São aprovadas todas as propostas mais votadas no Orçamento Participativo Municipal, que no seu conjunto não ultrapassem o valor afeto ao processo (€ 300.000,00).
No Orçamento Participativo das Freguesias são aprovadas todas as propostas mais votadas por Freguesia que no seu conjunto não ultrapassem o valor afeto ao processo (€ 10.000,00) por Freguesia, (130.000,00) no total.